ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 014/2011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.

“Aplica o rejuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 7% (sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2011 e extingue o cargo em comissão, símbolo DAS2 – Assessor Jurídico”.

 

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe os Incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n.º 1/92, 19/98 e 25/00, encaminham a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de setembro de 2011, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS no percentual de 7% (sete por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão, símbolo DAS2 – Assessor Jurídico.

 

Art. 3º Em razão do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo III da Lei Complementar N.º 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:

 

ANEXO III

 

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível Classe

A

B

C

D

E

F

G

I

545,00

572,25

600,86

630,90

662,45

695,57

730,35

II

700,09

735,09

771,84

810,44

850,96

893,51

938,18

III

985,08

1.034,33

1.086,05

1.140,35

1.197,37

1.257,24

1.320,10

IV

1.386,11

1.455,41

1.528,18

1.604,59

1.684,82

1.769,06

1.857,51

V

1.950,39

2.086,92

2.191,26

2.300,83

2.145,87

2.536,66

2.663,50

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Símbolo

Descrição

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

2.264,54

DAS 3

Coordenador de Cerimonial

01

1.448,99

DAÍ 1

Chefe do Setor de Finanças e Serviços Administrativos

02

963,00

DAÍ 2

Secretário e Assessor Legislativo

05

728,45

DAÍ 3

Assessor de imprensa

01

728,45

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos vinte e nove (29) dia do mês de setembro(09) do ano de dois mil e onze (2011).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:B0413C89