ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2012
“Alteram a qualificação/formação e padrão da tabela 7 – Cargos do Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - A qualificação/formação e padrão da tabela 7, constante na Lei Complementar nº 027/2011 passam a vigorar da seguinte forma:
TABELA 7
I- CARGOS DE PROVIMENTO ELEFEITO
GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇO DE NATUEZA FISCAL
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO |
C.H.D. |
PADRÃO |
|
S N F |
Fiscal de Obras e Postura |
02 |
Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura |
08 |
XI |
|
S N F |
Fiscal de Tributos |
03 |
Curso Superior em Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Imobiliária |
08 |
XI |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena, 26 de janeiro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:B2BDA138