ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1045/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2012 e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.
Artigo 2º - Aos Contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano da forma parcelada, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela cujo pagamento ocorra até a data de vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:B3AD1ADB