ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.559/2015, DE 21 DE MAIO DE 2015.
“Concede revisão dos valores dos vencimentos salarial dos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS,e dá outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisto os valores dos vencimentos salarial dos servidores do Grupo Ocupacional I – Cargos de Provimento em Comissão, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X da Constituição Federal.
Art. 2º - A Tabela I do Grupo Ocupacional II – Cargo de Provimentos em Comissão passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM(01) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTOS
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 1 – Cargos de Assessoramento Superior CAS
Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistência Imediata – CAI
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SÍMBOLO |
VALOR DO VENCIMENTO |
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CAS 1 |
3.321,89 |
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CAS 2 |
2.192,44 |
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CAS 3 |
1.594,51 |
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CAS 4 |
1.328,75 |
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CAI 1 |
1.328,75 |
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CAI 2 |
1.061,88 |
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CAI 3 |
797,26 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:B51FF80F