ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 777/2010

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 381/2000, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 381/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete membros, terá a composição abaixo descrita, cujos membros serão escolhidos conforme Incisos I a IV do Artigo 18 da Medida Provisória nº. 455/09: 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo: do respectivo ente federado;

II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação: indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia especifica e;

III – 02 (dois) representantes de Pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica e;

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica.

 

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 381, de 13/12/2000. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

  

EDVALDO ALVES QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:B63FEDEF