ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 01 (um) ponto de táxi e dá outras providências”

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01(um) ponto de táxi com 02 (duas) vagas na Rua Ribeirão Preto esquina com Rua Mato Grosso do Sul, em frente ao Bar do Valdecir.

 

Art. 2º - O Ponto de Taxi criado pelo Projeto de Lei obedecerá a normas Jurídicas e prescrições legais aplicáveis aos demais pontos existentes.

 

Art. 3º - O ponto criado através da presente Lei será preenchido por automóveis previamente licenciados para tal finalidade e aprovados em Lei especifica de concessão.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B65747FE