ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 642/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:

Unidade..........: 02.09.........Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

Função............: 15............. Urbanismo

Sub-Função...........: 451........... Infra Estrutura Urbana

Programa..........: 006.........Dotar o Município de Infra Estrutura

Projeto/Atividade........: 1.005..........Convênio n. 782991/2013 -Pavimentação

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 120.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio n. 782991/2013 – SUDECO com o Município de Sete Quedas/MS.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 28 de abril de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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