ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 079, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do art. 4º, do Decreto nº 626, de 19 de dezembro de 2017, que notifica do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° ...........................................
I – quota única ou primeira parcela, dia 10 de julho de 2018;
II – parcelado em até 06 (seis) vezes:
segunda parcela – dia 10 de agosto de 2018;
terceira parcela – dia 10 de setembro de 2018;
quarta parcela – dia 10 de outubro de 2018;
quinta parcela – dia 12 de novembro de 2018;
sexta parcela – dia 10 dezembro de 2018.
.................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 14 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRE3S
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:B6D9690B