ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1001/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder Cestas de Natal aos servidores públicos do município de Ladário-MS, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Cestas de Natal aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Pública do Município inclusive aos contratados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da concessão de que trata o caput deste artigo limitar-se-ão ao valor de R$ 80.000 (oitenta mil Reais), podendo ser corrigida anualmente pelo IPCA e deverá ser entregue até a véspera do Natal.

Art. 2º O benefício instituído por esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.

Art. 3º A concessão deste benefício para os anos subsequentes ao exercício de 2017 dependerá de autorização expressa do Prefeito.

Art. 4º Autoriza o Prefeito Municipal abrir créditos adicionais para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 5º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 04 de dezembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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