ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019

“Altera o Artigo 7º da Lei Complementar Municipal 038/2015 que passa a vigorar com a Seguinte redação”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Artigo 7º da Lei Complementar n.º 038/2015 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquarussu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.7º...............................

II .......................

III..................................

IV.................................

V ................................

VI ...................................

 

§1º...........................

 

§2º. O contribuinte deverá requerer a isenção do pagamento do imposto até o dia 31 de janeiro de cada ano apresentando os seguintes documentos:

.......................................................................................

Certidão negativa ou positiva de Imóveis Urbanos e Rurais, emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em nome do requerente/beneficiário.

-Suprimido.

 

§3º. Suprimido.

§4º ...................................................

§5º O contribuinte isento deverá comparecer no Departamento competente até o dia 31 de janeiro de cada ano trazendo em mãos seus documentos pessoais.

§6º .....................................

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 04 de junho de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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