ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1699, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607/2009 e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.607/2009, Plano Plurianual, de 17/12/2009, nos Programas abaixo identificados, as seguintes AÇÕES E METAS:
PROGRAMA – INFRAESTRUTURA PLANEJADA
Ação – Conv. Urbanização e Revitalização da Orla
Meta – 01 Urbanização e Revitalização
PROGRAMA – AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
Ação – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Meta - Manutenção
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 09 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:B9E926EC