ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774, DE 03 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS” (art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000).
Parágrafo único. Deverá constar ainda na placa a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e a pratica de jogos aos menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de até 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 03 de maio de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:BA3C78AA