ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR

Concede as servidoras Públicas do Poder Executivo Municipal, a prorrogação por sessenta dias, da licença maternidade.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria  de Araujo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou  e ela sanciona  a seguinte Lei:

 

 Art. 1º – Fica concedida as Servidoras Publicas Municipais do Poder Executivo Municipal, a prorrogação por sessenta dias, da licença maternidade.

§ 1º- A prorrogação da licença-maternidade será concedida mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.

§ 2º- A prorrogação será garantida, , na mesma proporção, também às servidoras municipais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos;

I- Sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade

II- Trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade

III- Quinze dias, se a criança tiver de quatro a 8 anos de idade.

§ 3º Durante o período da prorrogação da licença-maternidade, as servidoras terão direito à sua remuneração integral.

 

Art. 2º – No período de prorrogação da licença-maternidade à adotante, as servidoras de que trata essa Lei, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho Simultâneo firmado previamente, e a criança no poderá ser mantida em creche ou organização similar.

               

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco  dias do mês de maio do ano de 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:BA600EDB