ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 /2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será pago retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal 11.738/08.

 

Parágrafo 1º - O percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017.

 

Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 – tabela de vencimento do anexo único – da Lei Complementar nº 032/2017 de 23 de novembro de 2017, conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados os coeficientes constantes da tabela de vencimento, passando a vigorar, conforme anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, e revoga as disposições em contrário.

 

Laguna Carapã, em 02 de Março de 2018.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1

 

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

15,49%

32,82%

55,0%

65,0%

I

1.0%

1.230,05

1.291,55

1.420,58

1.633,75

1.906,57

2.029,57

 

TABELA 1.1

 

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

15,49%

32,82%

55,0%

65,0%

II

1.32%

1.623,66

1.704,84

1.875,16

2.156,54

2.516,67

2.679,04

III

1.42%

1.746,66

1.834,00

2.017,22

2.319,92

2.707,33

2.882,00

IV

1.47%

1.808,17

1.898,57

2.088,25

2.401,61

2.802,66

2.983,47

V

1.52%

1.869,67

1.963,15

2.159,28

2.483,29

2.897,99

3.084,95

 


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:BA61004D