ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2011

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2012”.

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa em  R$ 54.107.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, cento e sete mil reais).

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

 Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2012 é fixado a Despesa em R$ 51.767.000,00 (cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil reais), sendo R$ 48.727.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e vinte e sete mil reais) destinado à Administração Direta e R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais) destinados à Administração Indireta.

 

§ 1º - O Orçamento do Poder Legislativo é fixado as despesas em  R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).

 

§ 2º - A receita do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

50.732.000,00

1.1

Receita Tributária

9.085.000,00

1.2

Receita de Contribuições

1.650.000,00

1.3

Receita Patrimonial

697.000,00

1.4

Receita de Serviços

30.000,00

1.6

Transferências Correntes

37.703.000,00

1.7

Outras Receitas Correntes

167.000,00

1.8

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

1.400.000,00

 

2.

RECEITAS DE CAPITAL

3.375.000,00

2.1

Alienação de Bens

50.000,00

2.2

Transferências de Capital

3.325.000,00

 

§ 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

42.500.000,00

01 -

Câmara Municipal

2.340.000,00

02 -

Gabinete do Prefeito

950.000,00

03 -

Procuradoria Jurídica Municipal

215.000,00

04 -

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

8.945.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

7.735.000,00

06 -

Secretaria Municipal de Bem Estar e Assistência Social

650.000,00

07 -

Secretaria Municipal de Infraestrutura

8.022.000,00

08 -

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

100.000,00

09 -

Fundo Municipal de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB

6.850.000,00

10 -

Fundo Municipal de Saúde

12.550.000,00

11 -

Fundo Municipal de Assistência Social

1.135.000,00

12 -

Fundo Municipal de Investimento Social

470.000,00

13 -

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

135.000,00

14 -

Fundo Municipal de Apoio à Cultura

100.000,00

15 -

Reserva de Contingência

20.000,00

16 -

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

850.000,00

17 -

Água Clara Previdência

3.040.000,00

 

II -

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

54.107.000,00

01 -

Legislativa

2.340.000,00

03 -

Essencial a Justiça

215.000,00

04 -

Administração

12.555.000,00

08 -

Assistência Social

2.390.000,00

09 -

Previdência Social

3.040.000,00

10 -

Saúde

12.500.000,00

12 -

Educação

14.285.000,00

13 -

Cultura

625.000,00

15 -

Urbanismo

2.750.000,00

16 -

Habitação

850.000,00

17 -

Saneamento

50.000,00

18 -

Gestão Ambiental

730.000,00

22 -

Industria

100.000,00

25 -

Energia

400.000,00

26 -

Transporte

457.000,00

27 -

Desporto e Lazer

300.000,00

28 -

Encargos Especiais

500.000,00

99 -

Reserva de Contingência

20.000,00

 

III -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

54.107.000,00

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

44.393.500,00

 

Pessoal e Encargos Sociais

21.717.000,00

 

Juros e Encargos da Divida

1.000,00

 

Outras Despesas Correntes

22.675.500,00

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

7.453.500,00

 

Investimentos

7.003.500,00

 

Amortização da Dívida

450.000,00

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

 

Reserva de Contingência

20.000,00

 

 

 

 

RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

2.240.000,00

 

Reserva do RPPS

2.240.000,00

 

Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.

 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência do Orçamento do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, destinados a eventos fiscais imprevistos, servirão para suplementar, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, as dotações das despesas com manutenção da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, eventualmente orçada a menor, e para abertura de crédito suplementar especial de dotação eventualmente não orçado.

 

§ 3º - No ultimo bimestre de 2012, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, está orçado em R$ 17.980.000,00 (dezessete milhões, novecentos e oitenta mil reais), sendo custeadas com recursos consignados no orçamento em vigor.

 

Artigo 5º - Em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo Municipal a:

 

I – abrir durante o exercício de 2012, créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º, I a IV, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;

 

II – para cobertura de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas (31901100) e Obrigações Patronais (31901300), independente do limite autorizado no inciso anterior desta Lei, poderão ser abertos créditos suplementares, quando necessário e exclusivamente para o reforço daqueles estabelecidos no inicio do exercício financeiro e cobertura de eventual déficit verificado, desde que limitado a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.

 

Parágrafo Único – Fica autorizada e não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I deste artigo aberturas de créditos suplementares à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, contribuições, subvenções e convênios.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a:

 

I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43/2001, do Senado Federal;

 

II – proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;

 

III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante convênios e contribuições econômicas com clubes de futebol profissional, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo as legislações pertinentes em vigor.

 

Artigo 7 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2012, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2011, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.

 

Parágrafo Único - Ao término do exercício de 2011, será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados, ao Executivo, até o limite constitucionalmente previsto.

 

Artigo 8º - Os gestores dos respectivos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades.

 

Artigo 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal e os Gestores dos Fundos Especiais, Fundação e Autarquia, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, até o vigésimo dia do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação à contabilidade geral, com vistas ao atendimento dos artigos 50 e 52 da Lei Complementar 101/2000.

 

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2011.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:BB4D894D