ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.181/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

 

ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

UNIDADE: 91 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONSTR. AMP. EQ.UNIDADES SAÚDE E SECRETARIA

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0025 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$................................... 252.000,00

 

ÓRGÃO : 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS

PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 – CONSTR. AMP. EQ.SECR.M.ASSIST.SOCIAL

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$................................ 154.000,00 

TOTAL GERAL EM R$ .......................... 406.000,00

 

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Estadual, através de emendas parlamentares, atendendo aos Planos de Trabalhos abaixo relacionados:

 

Na Secretaria Municipal de Saúde/SMS – Fundo Municipal de Saúde/FMS:

 

PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 82.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 22.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 30.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 30.000,00 

TOTAL EM R$...................R$ 252.000,00

 

Na Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 44.000,00

PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 66.000,00

TOTAL EM R$............................R$ 154.000,00

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Batayporã-MS., 28 de junho de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:BD56457B