ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 879 SONORA-MS, 12 DE JUNHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O TERMO CONTRATUALIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A FUNESS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Contratualização para repasse financeiro no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) para o pagamento de serviços de reforma do Hospital., visando melhoria no atendimento à população sonorense, à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE SAÚDE DE SONORA – FUNESS, inscrita no CNPJ nº 02.251.214/0001-66, com endereço na Rua 03 de Junho, 78, Centro, Município de Sonora, neste Estado.

 

Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar conta à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio, fincando, ainda, reservado o gerenciamento da saúde municipal ao departamento e/ou gerência específica da Prefeitura Municipal de Sonora.

 

Art. 3º - Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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