ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.175/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais e das Finalidades
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, como órgão fiscalizador dos recursos do Serviço Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:
Promover o desenvolvimento rural sustentável, no município de Batayporã;
Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;
Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e;
Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
Gerir os equipamentos e implementos agropecuários do fomento ao desenvolvimento agrário local;
Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitárias, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores e;
Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.
Adquirir e financiar veículos, máquinas, equipamentos e insumos agropecuários.
Apoiar e orientar as associações de pequenos produtores da agricultura familiar.
Ceder máquinas e equipamentos agropecuários à associação de agricultura familiar do município, na modalidade de comodato, por tempo determinado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:
Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã;
Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;
Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica-sanitária aos produtos;
Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no município;
Financiar custeio e investimento na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM;
Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.
Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e;
Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;
Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã;
Art. 4º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao seu órgão fiscalizador, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
§ 1º- O CMDR com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;
§ 2º- O CMDR aprovará o Plano Anual de aplicações dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal e;
§ 3º- A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável deverá publicar anualmente o Balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.
Seção II
Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:
Dotações próprias do Orçamento do Município;
Receitas dos Serviços de Apoio ao desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;
Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.
Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM, na forma da lei;
Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou provados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;
Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;
Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;
Contribuições, doações ou subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal;
Juros bancários, legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;
Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.
Parágrafo Único: Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:
A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDR;
A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;
Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDR, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o orçamento do exercício de 2016, necessários à implementação desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n. 4320/64.
Art. 8º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:
Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:
Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;
Melhorias das estradas vicinais e pontes;
Apoio ao desenvolvimento comunitário rural e;
Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;
Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal – SIM, nos seguintes elementos de despesa:
Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos, e;
No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;
Na manutenção do laboratório;
No custeio de transporte de encomendas e cargas, e;
Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10 - Os recursos necessários a execução da presente lei, terão dotação orçamentária específica, no orçamento do município de Batayporã – MS.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 28 de maio de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C06DB789