ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 874/2010 DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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02 EXECUTIVO |
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02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV |
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2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. |
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71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
276.000,00 |
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03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP |
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2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL |
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165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
270.000,00 |
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166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
130.000,00 |
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2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS |
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227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
60.000,00 |
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04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS |
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299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
420.000,00 |
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300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100.000,00 |
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305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
75.000,00 |
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2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA |
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1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
85.000,00 |
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1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
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1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
16.000,00 |
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC |
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2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO |
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461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
360.000,00 |
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462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100.000,00 |
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468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
70.000,00 |
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95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. |
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2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% |
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644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
138.000,00 |
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646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
360.000,00 |
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647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
115.000,00 |
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2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% |
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655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
18.000,00 |
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657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
90.000,00 |
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658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.000,00 |
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2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% |
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723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
36.000,00 |
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725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
138.000,00 |
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726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.000,00 |
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2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% |
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734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
72.000,00 |
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736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
168.000,00 |
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737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
55.000,00 |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS |
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91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. |
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2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL |
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823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
51.000,00 |
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827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
380.000,00 |
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828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F. |
270.000,00 |
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829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S |
180.000,00 |
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830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
185.000,00 |
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841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
350.000,00 |
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842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F. |
130.000,00 |
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2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
42.000,00 |
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870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS |
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2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL |
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902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
255.000,00 |
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903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
55.000,00 |
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912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
105.000,00 |
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08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
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2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA |
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1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
120.000,00 |
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1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
27.000,00 |
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2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR |
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1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS |
7.000,00 |
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TOTAL GERAL |
5.439.000,00 |
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C072CD35