ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 845 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o PROJETO ESPERANÇA “Giuseppe Guttila” e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o PROJETO ESPERANÇA “Giuseppe Guttila”, entidade sem fins lucrativos, com endereço à Rua dos Imigrantes, s/n, Bairro Vale do Corrente, nesta cidade, inscrito no CNPJ n° 03.508.340/0001-16, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais.
§1º O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de reforma, construção e reestruturação da área externa da instituição, bem como custeio, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.
Art. 2° - A Entidade deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:C2551B3C