ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723 DE 25 JUNHO DE 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caracol – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar serviço de transporte de areia e aterro para pessoas físicas e/ou jurídicas em distância de até 10 km da zona urbana do município de Caracol;
Art. 2° - A Prefeitura de Caracol, se responsabiliza apenas pela prestação de serviço do transporte, sendo de responsabilidade do requerente o material (areia e aterro).
Art. 3° – Os serviços de que trata esta Lei, será efetuado mediante o recolhimento de guia no setor de tributos do município no valor de R$: 50,00 (cinquenta reais) por carga de caminhão.
Parágrafo único: o valor descrito no artigo anterior poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 4º - As pessoas de baixa renda, mediante apresentação de relatório de estudo social, elaborado pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município, estarão isentas do pagamento de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 5º - Os serviços de que trata o artigo 1° desta lei serão prestados desde que haja equipamento e pessoal disponível na Secretaria de Obras para execução do serviço.
Art. 6º - As despesas que porventura vierem a recair para cumprimento desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 25 de junho de 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Idelnice Gutierres
Código Identificador:C41311EB