ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.766, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607/2009 e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica acrescentado no Anexo I da Lei n° 1.607, de 17 de dezembro de 2009, Plano Plurianual, no Programa abaixo identificado, a seguinte AÇÃO e META:

 

PROGRAMA - INFRAESTRUTURA PLANEJADA.

 

Ação – Desapropriação de Área para Expansão de Vias Públicas.

Meta – Área.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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