ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 834-2010
‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para o inicio da construção de indústria de panificação e confeitaria no imóvel doado através da Lei Municipal 787/2009, a titulo de incentivo empresarial em favor de Elizabeth Aparecida Crepusculi Cassemiro, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal 787/2009, passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único- A empresa terá o prazo de 6 (seis) meses, para inicio da construção, e de 12 (doze) meses para a conclusão das obras descritas no caput do artigo 1º da Lei Municipal 787/2009, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
prefeita municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:C6644550