ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS, para o exercício de 2013".
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa as despesas em igual valor de R$ 89.166.404,26 (oitenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE TODAS AS FONTES
RECEITAS CORRENTES
|
- Receita Tributária |
R$ 8.079.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
R$ 4.635.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
R$ 1.909.600,00 |
|
- Receita de Serviço |
R$ 4.000,00 |
|
-Transferências Correntes |
R$ 72.064.804,26 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ 1.986.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 88.678.404,26 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
- Alienação de Bens |
R$ 10.000,00 |
|
-Transferências de Capital |
R$ 5.995.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 6.005.000,00 |
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
|
- Receita de Contribuições |
R$ 2.300.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 2.300.000,00 |
|
TOTAL RECEITAS |
R$ 96.983.404,26 |
1.4 REDUTORES
|
- Restituição IPTU |
R$ 1.000,00 |
|
- Restituição IRRF |
R$ 1.000,00 |
|
- Restituição ITBI |
R$ 1.000,00 |
|
- Restituição ISS |
R$ 1.000,00 |
|
- Remuneração RPPS |
R$ 105.000,00 |
|
- F . P . M |
R$ 4.100.000,00 |
|
- I.T.R |
R$ 240.000,00 |
|
- I.C.M.S.LEI 87/96 |
R$ 12.000,00 |
|
- I.C.M.S. |
R$ 2.860.000,00 |
|
- IPVA |
R$ 470.000,00 |
|
- IPI EXPORTAÇÃO |
R$ 26.000,00 |
|
TOTAL REDUTORES |
R$ 7.817.000,00 |
|
TOTAL LÍQUIDO |
R$ 89.166.404,26 |
Art. 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 89.166.404,26 (oitenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.807.645,34 (cinqüenta e um milhões oitocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 37.358.758,92 (trinta e sete milhões trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
|
-Despesas Correntes |
R$ 74.689.895,38 |
|
-Despesas de Capital |
R$ 11.205.928,88 |
|
-Reserva de Contingência |
R$ 3.270.580,00 |
|
TOTAL |
R$ 89.166.404,26 |
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS
-PODER LEGISLATIVO
|
0100 Câmara Municipal |
R$ 3.131.817,50 |
II - PODER EXECUTIVO
|
0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic. |
R$ 6.615.000,00
|
|
0200 Secretaria de Governo |
R$ 1.670.050,00 |
|
0210 Gabinete |
R$ 78.700,00 |
|
0220 Procuradoria Jurídica |
R$ 78.700,00 |
|
0250 Sec. De Meio Ambiente |
R$ 687.600,00 |
|
0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente |
R$ 90.300,00 |
|
0300 Secretaria de Administração |
R$ 2.950.300,00 |
|
0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba |
R$ 6.600,00 |
|
0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo |
R$ 1.721.200,00 |
|
0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto |
R$ 24.849.570,00 |
|
0500 Sec. Mun. de Saúde |
R$ 26.134.597,42 |
|
0550 Sec.Mun.Assit.Social |
R$ 4.609.161,50 |
|
0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic. |
R$ 11.177.307,84 |
|
0700 Encargos Gerais do Município |
R$ 3.522.000,00 |
|
0800 Sec. De Finanças e Planejamento R$ |
R$ 1.743.500,00 |
|
9999 Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES |
R$ 89.166.404,26 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
II - fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo, à abertura de créditos suplementares para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
Art. 6º. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de dezembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:C6AB6CED