ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO
SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E HABITAÇÃO
DECRETO Nº086/2013 01 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº086/2013 01 DE MARÇO DE 2013
Aprova o Regimento da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Prefeito Municipal da cidade Antônio João no uso de suas atribuições legais as quais a Lei confere, e conforme o disposto no Art. 18 da Resolução Normativa de Nº. 04 de 14 de dezembro de 2012 do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul resolve:
Art. 1°. Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João nos termos Anexos a este Decreto.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO
REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE ANTÔNIO JOÃO-MS.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º. São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João-Ms.
I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade de Antônio João-Ms, para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.
IV - organizar a Conferência Municipal da Cidade como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do município e no Estado.
Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade, convocada pelo Executivo Municipal, será realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2013 e terá as seguintes finalidades:
I - avançar na construção da Política Municipal para o fortalecimento do Desenvolvimento Urbano;
II - indicar prioridades aos Governos Municipal, do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério das Cidades;
III - eleger as entidades-membro do Conselho Municipal da Cidade, para triênio (caso o Município tenha Conselho instituído ou institua por meio de Lei antes de ocorrer a conferência).
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 3°. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, será integrada por representantes da comunidade local eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar da Política Municipal e Estadual e da sua implementação.
Parágrafo Único - Todos os (as) delegados (as) com direito a voz e voto presentes à 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito estadual e nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.
Art. 4º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, será realizada, sob a responsabilidade da Comissão Preparatória e pelo poder executivo municipal com recursos oriundos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, adotará o tema nacional: "Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!", e o Lema Estadual “Fortalecimento do desenvolvimento urbano e regional, implementação dos planos diretores”.
§ 1º - O temário da Conferência Municipal deverá contemplar os planos municipal, estadual e nacional.
2º - O temário da 1ª Conferência Municipal deve contemplar o temário Nacional e direcionar as proposta para todas esferas da Federação.
Art. 6º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, será composta de mesas de debates, painéis e grupos de debate, plenária e ato público.
Art. 7º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Governo do Estado, Ministério das Cidades e, ao Executivo Municipal, que promoverá a sua publicação e divulgação.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.8º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João será presidida pelo Sr Eraldo Graciano, Secretário de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, e na sua ausência ou impedimento eventual, por um membro indicado pela Comissão Preparatória Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade.
Art. 9º. Para a realização da Conferência Municipal será constituída a Comissão Preparatória pelo Executivo Municipal e Conselho Municipal das Cidades(quando houver), com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 18 da Resolução Normativa de nº 04.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João(quando houver):
I – coordenar a 1ª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II - atuar com a Comissão Preparatória Municipal formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização da 1ª Conferência Municipal da Cidade;
III - mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as), de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação nos municípios, para preparação e participação na Conferência Municipal;
IV - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Comissão Preparatória Municipal, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias.
Art. 11. Cabe à Comissão Preparatória Municipal:
I - definir o Regimento Municipal, que conterá critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitada as definições deste Regimento e do regimento estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 18 da Resolução Normativa de nº 04;
II - definir data, local e pauta da Conferência Municipal.
§ 1º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as informações dos incisos I e II à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la.
§ 2º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades para registro.
3º - Aprovar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões da 5ª Conferência Estadual das Cidades.
§ 4º - A Comissão Preparatória Municipal deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação.
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 12. A Comissão Preparatória Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João será composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos segmentos do Conselho das Cidades(quando houver) conforme Resolução Normativa de nº 04 de 14 de dezembro de 2012 e anexo I deste Regimento.
Parágrafo Único – A Comissão Preparatória Municipal é constituída por membros do Conselho Municipal das Cidades (quando houver) e por representantes de Órgãos e Entidades indicados.
Art. 13 – Os participantes da 1ª conferência Municipal das Cidades se distribuirão em 3 categorias:
I- delegados (as), com direito a voz e voto;
II- participantes da comunidade local;
III- observadores.
Parágrafo único. Os critérios para escolha dos (as) observadores (as) serão definidos pela Comissão Preparatória da ........ Conferência Municipal da Cidade.
Art. 14 – Serão delegados à 1ª conferência Municipal da Cidade:
I - os membros titulares e suplentes da Comissão Preparatória da1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, como Delegados natos;
II – Representantes de órgãos e entidades envolvidas na política de desenvolvimento urbano, poderão ser inscrito antecipadamente como delegados à Conferência, desde que indicados pelos órgãos e entidades.
§ 1º - A Comissão Preparatória Municipal encaminhará formalmente à Comissão Preparatória Estadual os dados dos delegados titulares e suplentes, homologados pela Conferência Municipal para participarem da 5ª Conferência Estadual das Cidades.
§ 2º Na 5ª Conferência Estadual das Cidades, na ausência dos titulares assumirão os suplentes, depois de vencido o prazo de credenciamento dos titulares, ou com apresentação de documento formal da Comissão Municipal, informando da ausência do titular.
Art. 15 A representação dos diversos segmentos na 1ª Conferência Municipal da Cidade, em todas as suas etapas, deve ter a seguinte composição:
I - gestores, administradores públicos e legislativos, estaduais e municipais: 42,42%;
II - movimentos sociais e populares: 26,64%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais: 9,84%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,84%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 6,97%;
VI - organizações não governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano: 4,30%;
§ 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano.
§ 2º - As vagas definidas no inciso I serão assim distribuídas: 10,4% para o Poder Público Federal, 12,09% para o Estadual e 20,29% para o Municipal.
§ 3º - O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.
Art 16. A 1ª Conferência Municipal das Cidades será composta por aproximadamente 100 (cem) participantes, conforme anexo II deste Regimento, assim distribuídos:
I – 12 (doze) delegados natos da Comissão Preparatória Municipal;
II - 02 (dois) delegados de órgãos e entidades dos segmentos envolvidos na politica de desenvolvimento urbano;
III - 02 (dois) participantes da comunidade local;
IV - 02 (dois) observadores.
§ 1º - Na Conferência Municipal da Cidade poderá participar a comunidade local, com direito a voz.
2º - Os Delegados de órgãos e entidades representantes dos segmentos, respeitando a proporcionalidade, conforme art. 18 da Resolução Normativa de nº 04.
§ 3º Os delegados a serem eleitos na etapa Municipal, para a etapa Estadual, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência Municipal e pertencer aos segmentos conforme Resolução Normativa de n. 04 em seu art. 18 e anexo III.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17. As despesas com a organização geral para a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 18. Os resultados da Conferência serão remetidos à Comissão Preparatória Estadual e à Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em até 10 dias após sua realização, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades.
Art. 19. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e a Comissão Nacional Recursal e de Validação (CNRV).
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Comissão Preparatória da .............. Conferência Municipal da Cidade de.............................
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Segmentos |
Quantidade |
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Poder Público Estadual |
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Poder Público Federal |
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Poder Público Municipal |
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Movimentos Sociais |
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Entidades Empresariais |
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Entidades Sindicais de Trabalhadores |
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Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas |
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Organização Não Governamental - ONG |
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Total |
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ANEXO II
Delegados natos do Conselho Municipal das Cidades e ou similar (quando houver)
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Poder Público Municipal 20,29% |
Poder Público Federal 10,04% |
Poder Público Estadual 12,09% |
Movimentos Sociais e Populares 26,64% |
Entidade de Trabalhadores 9,84% |
Entidades Empresariais 9,84% |
Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 6,97% |
ONG’s 4,30% |
Total |
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ANEXO III
Número de participantes na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João-Ms.
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Delegados |
Quantidade |
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Membros do Conselho Municipal da Cidade e ou afins, como delegados natos na Conferência Municipal. |
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Membros da Comissão Preparatória, como delegados natos na Conferência Municipal |
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Delegados dos segmentos de órgãos e entidades envolvidos na política de desenvolvimento urbano. |
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Participantes da comunidade |
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Observadores |
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Total |
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Anexo IV
Delegados eleitos na Conferência Municipal da Cidade de Antônio João
para a 5ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul
(Conforme anexo III da Resolução Normativa de nº 04 de 14 de dezembro de 2012).
|
Poder Público Municipal 20,29% |
Poder Público Federal 10,04% |
Poder Público Estadual 12,09% |
Movimentos Sociais e Populares 26,64% |
Entidade de Trabalhadores 9,84% |
Entidades Empresariais 9,84% |
Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 6,97% |
ONG’s 4,30% |
Total |
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eraldo Graciano
Código Identificador:C7716F10