ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2011
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para atender as seguintes despesas não computadas no orçamento vigente, a saber:
04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.012-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.012.08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.012.08.243-ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
04.012.08.243.0008-AGUA CLARA CIDADANIA
04.012.08.243.0008.2.022-OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
3.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... .170.200,00
3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais .................................................. 37.800,00
SOMA........................................................................................................208.000,00
Artigo 2º - Como recurso necessário para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior é oferecido o cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
01-PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
01.004-SEC. MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
01.004.04-ADMINISTRAAÇÃO
01.004.04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.004.04.122.0002-ADMINISTRAÇÃO NO CAMINHO CERTO
01.004.04.122.0002.2.004-GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAF
3.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... .170.200,00
3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais .................................................. 37.800,00
SOMA......................................................................................................208.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:C7F94A46