ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.673/2012
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 135.200,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.673/2012
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública
Projeto/Atividade: 2049 – Operacionalização Do PAB
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Civil R$ 3.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 27.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.800,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 40.800,00
ANEXO II - LEI Nº 1.673/2012
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública
Projeto/Atividade: 2012 – Gestão das Atividades do FMS
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 58.200,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo para Saúde
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 33.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã
Projeto/Atividade: 2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
Elementos de Despesas:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 135.200,00
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:C820ECA7