ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804 SONORA – MS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Sonora aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais), no Orçamento Programa do Município de Sonora - MS, destinado a custear despesas do Municipio de Sonora, necessárias no orçamento vigente.

 

Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

 

50 -

Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos

50.102 -

Nucleo de Desenvolvimento Econômico

20.606. 1012.2018

Programa de Apoio ao Produtor Rural

 

33.90.43 – 100000

Subvenções Sociais

R$ 7.000,00

30 -

Gerencia Municipal de Administração, Planjamento e Finanças

30.101 -

Gerencia Municipal de Administração, Planjamento e Finanças

04.122.1004.2007 Coord. E Man. das Ativ. Gerencia Mun. de Administração, Planjamento e Finanças

33.90.35 – 170071

Serviços de Consultoria

R$ 115.000,00

 

Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso I a III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:C913BBEA