ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 586/2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.720,75 (trinta e sete mil setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), especificamente para atender as seguintes rubricas:
Unidade...................... 02.05................ Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente.
Função....................... 20.....................Agricultura
Sub-Função............... 606...................Extensão Rural
Programa................... 004...................Preservação e Concientização Ambiental
Projeto/Atividade....... 1.200................Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 37.720,75
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade...................... 02.05................ Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente.
Função....................... 20.....................Agricultura
Sub-Função............... 606...................Extensão Rural
Programa................... 004...................Preservação e Conscientização Ambiental
Projeto/Atividade....... 1.002................Aquisição Manutenção de Veículos Equip. e Maq. Agrícola
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 37.720,75
Fonte de Recurso: 100.000
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de Fevereiro de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:C97C5FE3