ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 368/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“Cria novo Programa, Projetos/Atividades, Ações e Elementos de Despesa e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a abrir crédito especial, no orçamento vigente”.
A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo Programa, Projetos/Atividades, Ações e Elementos de Despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
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2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU |
LOCAL |
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02 – PODER EXECUTIVO |
PODER |
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07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
ÓRGÃO |
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01 – Fundo Municipal de Saúde |
UNIDADE |
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10 – Saúde |
FUNÇÃO |
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122 – Administração Geral |
SUB-FUNÇÃO |
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0003 – Investimentos |
PROGRAMA |
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1066 – Aquisição Equipamentos FIS SAÚDE |
PROJETO/ATIVIDADE |
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0000 – Aquisição Equipamentos FIS SAÚDE |
AÇÃO |
ELEMENTOS DE DESPESAS
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CAPITAL 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
VALOR |
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R$ |
6.000,00 |
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2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU |
LOCAL |
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02 – PODER EXECUTIVO |
PODER |
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07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
ÓRGÃO |
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01 – Fundo Municipal de Saúde |
UNIDADE |
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10 – Saúde |
FUNÇÃO |
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122 – Administração Geral |
SUB-FUNÇÃO |
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0024 – Manutenção do FIS SAÚDE |
PROGRAMA |
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2082 – Manutenção das Ações do FIS SAÚDE |
PROJETO/ATIVIDADE |
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0000 – Manutenção das Ações do FIS SAÚDE |
AÇÃO |
ELEMENTOS DE DESPESAS
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CORRENTES 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
VALOR |
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R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
15.000,00 3.500,00 2.000,00 14.000,00 59.000,00 5.000,00 1.000,00 1.000,00 14.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ 121.000,00 |
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Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizados recursos conforme Art. 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal N.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I do Art. 4º da Lei Municipal N.º 350/2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publique-se.
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:CA0F9A2E