ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2668/17
De 28 de junho de 2017.
“Altera a redação do Inciso I do art. 1º da Lei nº 2.661/2017”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I do art. 1º da Lei Municipal de nº 2.661 de 07 de março de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar recursos financeiros por intermédio de convênios durante o ano de 2017, conforme abaixo:
(...)
III- Até R$ 38.280,00 (trinta e oito mil duzentos e oitenta reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, CNPJ nº 02.248.876/0001-87, mediante repasses parcelados;.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 12/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:CB06CC88