ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.525, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

“ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei n.º 1795, de 16 de julho de 2002, será constituído por 11 (onze) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, e terá a seguinte composição:

 

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II - 01(um) representante docente, vinculado à educação infantil do ensino público municipal;

 

III - 01 (um) representante docente, vinculado à educação infantil dentre as instituições de ensino privado;

 

IV - 01 (um) representante docente, vinculado ao ensino fundamental público municipal;

 

V - 01 (um) representante de entidade classista dos professores;

 

VI - 01 (um) representante docente da educação especial do ensino público municipal;

 

VII - 01 (um) diretor, representante dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;

 

VIII - 01 (um) diretor, representante das Escolas Municipais;

 

IX - 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

 

X - 01 (um) representante docente, vinculado ao Fórum Regional da Educação Infantil da Costa Leste.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.450 de 22 de junho de 2010.

 

Três Lagoas, 08 de agosto de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CBF5FE2F