ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 952/2015

Sanciono a presente Lei

Em, 16 de dezembro de 2015

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e, eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário-MS, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA com as seguintes atribuições:

I. - formular diretrizes e promover em todos os meios de administração pública direta e indireta, atividades que visam à defesa dos direitos da pessoa idosa e a eliminação das discriminações que os atingem em sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do município;

II. - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos;

III. - sugerir ao Prefeito Municipal, a elaboração de projetos de leis ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação as disposições discriminatórias;

IV. - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos;

V. - elaborar projetos que promovam a integração do idoso em todos os meios de atividades compatíveis com a sua convicção;

VI. - deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no âmbito de sua competência;

VII. - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

VIII. - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível municipal, estadual, nacional e internacional.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição:

I. - dois representantes da Diocese de Corumbá e Ladário;

II. - dois representantes da Associação dos Aposentados e Pensionistas e Pessoas Idosas de Ladário (AAPPIL);

III. - um representante do Lions Clube e um representante do SSCH;

IV. - dois representantes do Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas de Ladário;

V. - dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ladário;

VI. - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário;

VII. - dois representantes do Centro de Convivência do Idoso;

VIII. - dois representantes da Câmara Municipal de Ladário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Prefeito Municipal de Ladário designar os membros do poder público municipal em exercício e às entidades representativas neste conselho, designar os representantes da sociedade civil ao Prefeito Municipal de Ladário.

Art. 3º - As manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.

§ 1º - As deliberações e os pareceres do conselho dependerão de homologação pelo titular do poder executivo municipal a que estiver vinculada.

§ 2º - Após a homologação, as deliberações se constituirão em orientação de atuação do poder executivo municipal junto à população idosa.

Art. 4º - O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida a reeleição por mais um período.

Art. 5º - As funções dos membros do conselho serão consideradas como de relevante interesse público e não fará jus a qualquer espécie de remuneração.

Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização no prazo máximo de noventa dias após a sua instalação.

Art. 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 15 de dezembro de 2015.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice- Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:CC37AF90