ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
DEPARTAMENTO PESSOAL
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 116/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre o ressarcimento aos cofres públicos municipais, e dá outras providencias.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 124/2017 de 30 de junho de 2017, para apurar infrações previstas no Inciso I do artigo 208, Inciso I do artigo 218, da Lei 9803/97 Código de Trânsito Brasileiro, cometida pelo Servidor Amauri Rizzo Trevizani, matricula nº 013/2002;
CONSIDERANDO o Resultado do Processo Administrativo Disciplinar que responsabilizou o servidor pelas infrações contidas no referido processo, devendo responder administrativamente pelo ato praticado, conforme previsto no artigo 173 da Lei Complementar 003/2001;
CONSIDERANDO a decisão oficial exarada no processo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o ressarcimento aos cofres publico do Município, referente aos autos de infração NMS1702218, 00028089EM e Z000510481, conforme previsto no artigo 175 da Lei Complementar 003/2001.
Art. 2º. Pelo arquivamento referente à multa contida no auto de infração nº 1Q377255-3, tendo em vista o pagamento das mesmas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS., 12 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:CCB4ABEB