ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera o inciso IV do artigo 223 da Lei Complementar no 04 de 22 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo nº 223 da Lei Complementar nº 04, de 22 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 223. .........................

IV - o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista, incapaz ou em idade de se aposentar, cuja renda do titular do imóvel não ultrapasse o valor de um salário-mínimo, possuidor de uma única propriedade urbana, cujo valor venal não exceda a R$ 42.150,10 (quarenta e dois mil cento e cinquenta reais e dez centavos) (NR)”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 06 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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