ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 529/2010
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 503/2009, e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), especificamente para atender as seguintes rubricas:
Unidade...................... 02.10................ Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Função....................... 15.....................Urbanismo
Sub-Função............... 451...................Infra estrutura Urbana
Programa................... 018...................Dotar o Município de Infra estrutura
Projeto/Atividade....... 1.012................Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
44.90.51.00 – Obras e Instalações ...............R$ 245.850,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do contrato de repasse firmados com a União por intermédio do Ministério das Cidades, tendo em vista o Contrato de Repasse nº 0255.702-76/2008/Ministério das Cidades/CAIXA, o qual tem por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 24 dias do mês de novembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:CE279494