ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 554/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 550/2018 de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 550/2018 de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A Família que estiver com criança ou adolescente acolhido receberá, mensalmente uma bolsa auxílio no valor de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais), além de uma cesta básica, durante o período que perdurar o acolhimento.
Art. 2º - O custo das despesas decorrentes da alteração desta Lei, correrá por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nos termos do § 2º do art. 90 do ECA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 14 de setembro de 2018
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:CE5FB7E1