ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

Fica tombada a edificação da primeira Escola Mista de Figueirão, revogando as disposições contidas na Lei nº 088, de 17 de maio de 2006 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico e arquitetônico, o prédio da primeira Escola Mista de Figueirão, edificada em lote de 934,44m², de matrícula nº 14.842, inscrita nos livros do Ofício Registral de Camapuã, com sede na Rua Maria Lemes, nº 216, Bairro Boa Vida, Município de Figueirão.

Art. 2º O órgão competente inscreverá o prédio tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais de Figueirão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de parceria com a iniciativa privada, a executar obras necessárias para a recuperação do prédio, transformando-o em casa da memória.

Parágrafo único. Caso sejam constatados riscos estruturais, por meio de laudo técnico que inviabilize sua recuperação, fica a municipalidade autorizada a reedificar o prédio, preservando, sempre que possível, as características originais da edificação.

Art. 4º Fica denominada Casa da Memória Altair Felícia Queiroz - “Dona Turca” o empreendimento especificado no artigo 1º, sendo que a sala cultural abrigada neste local passará a viger como Sala Cultural João Carneiro de Mendonça.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 88, de 17 de maio de 2006 e demais disposições em contrário.

 

Figueirão, 20 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:CEBA0A1F