ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕES SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o predominante interesse do Município, facultado no que dispõe a legislação aplicável à espécie, e consequente levantamento do balanço geral do Município;
CONSIDERANDO não haver ocorrido os implementos de condições na sua totalidade de despesas empenhadas em exercícios anteriores, e a impossibilidade de sua realização,
DECRETA:
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os Restos a Pagar não processados inscritos nos exercícios de 2015 e 2016 dos Órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, devendo serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços do Município e dos seus Fundos.
Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual o de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam, desde já, notificados todos os credores constantes do rol do Anexo Único, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, requerer junto a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças o direito ao pagamento.
Art. 4º Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o Anexo Único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por exercício.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016
|
RESTOS A PAGAR |
EMPENHO |
CREDOR |
VALOR R$ |
|
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NÚMERO |
ANO |
|||
|
2015 |
1186 |
2015 |
COPLENGE ENGENHARIA LTDA |
59.244,90 |
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2015 |
1187 |
2015 |
COPLENGE ENGENHARIA LTDA |
209.185,95 |
|
2015 |
2041 |
2015 |
WALLA ENGENHARIA LTDA |
246.550,00 |
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TOTAL RESTOS A PAGAR 2015 |
514.980,85 |
|||
|
2016 |
1235 |
2016 |
COPLENGE ENGENHARIA LTDA |
202.480,52 |
|
TOTAL RESTOS A PAGAR 2016 |
202.480,52 |
|||
|
TOTAL DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
717.461,37 |
|||
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:CF30C21A