ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.529, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.083, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA as seguintes alterações na Lei 2.083, de 28 de setembro de 2006:

 

Art. 1º. O Art. 64, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 64 – É vedado o parcelamento e o loteamento:

a) Nas ZEIAs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9;

b) Nas ZEIUs 4 e 5.”

 

Art. 2°. O Anexo VIII, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA LOTEAMENTOS

 

Classificação

do loteamento

L1

L2

L3

L4

L5

L6

L7

L8

L9

L10

 

Padrão

Social

Ambiental

Ambiental

De Expansão

Sucuriú

Fechado Padrão

Fechado Social

Distrital

Industrial

 

 

Área mínima (m²)

360

240

360

360

360

2500

360

240

360

1000

 

Testada mínima

12 m

12 m

12m

12 m

12m

50m

12m

12m

12m

20m

 

Testada mínima esquina

12 m

12 m

12m

12 m

12m

50m

12m

12m

12m

20m

 

% área pública para recreação e lazer

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

 

% área pública para equipamentos comunitários

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

8%

 

Rede de água

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

 

 

Ligação de água

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

 

 

Rede de esgoto

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

 

 

Tratamento de esgoto

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

 

 

Arborização

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação não obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação não obrigatória

Implantação obrigatória

 

Meio fio; sarjeta.

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

 

 

 

Pavimentação

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

 

Energia elétrica

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

 

Iluminação pública

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto e implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto e implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

 

Drenagem

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

 

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

 

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

Projeto obrigatório com implantação exigível na GDU

 

 

Comprimento máximo de quadras

100m

100m

100m

100m

100m

340m

340m (1)

340m (1)

100m

100m

 

Ligação com pavimentação com via pavimentada mais próxima

Projeto e implantação exigível na GDU

Projeto e implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Projeto e implantação exigível na GDU

Implantação obrigatória

Implantação obrigatória

Implantação não obrigatória

Implantação obrigatória

 

Zonas permitidas ou permissíveis

 

 

• ZEC

• ZU 1

• ZU 2

• ZU 3

• ZEIS 1

 

• ZEIS 2

• ZEIS 3

• ZEIS 4

• ZEIS 5

• ZEIS 6

• ZEIS 7

• ZEIU 1 (permissível)

• ZL

 

• ZEIS 1

• ZEIS 2

• ZEIS 3

• ZEIS 4

• ZEIS 5

 

• ZEIS 6

• ZEIS 7

 

 

• ZEIA 1

• ZEIA 10

• ZEIA 11

 

 

• ZEIA 12

 

 

• ZEU 1

• ZEU 2

• ZEU 3

• ZEU 4

• ZEU 5

 

• ZEIU 2

• ZEIU 3

• ZEIU 4

• ZEIU 5

 

 

• ZEU 6

• ZEU 7

• ZEU 8

 

 

• ZEU 1

• ZEU 2

• ZEU 3

• ZEU 4

• ZEU 5

 

• ZEU 6

• ZEU 7

• ZEU 8

• ZEIU 4

• ZEIU5

• Nas demais Zonas em áreas com limite nas vias perimetrais ou com limite no perímetro urbano, ou com limite em área anteriormente urbanizada.

 

• ZEIS 1

• ZEIS 2

• ZEIS 3

• ZEIS 4

• ZEIS 5

 

• ZEIS 6

• ZEIS 7

• Nas demais Zonas em áreas com limite nas vias perimetrais ou com limite no perímetro urbano, ou com limite em área anteriormente urbanizada.

 

 

• ZU dos Distritos

 

 

• ZEU 1

• ZEU 2

• ZEU 3

• ZEU 4

• ZEU 5

 

• ZEIU 2 (permissível)

 

 

(1) Na GDU, para aproveitamento de terreno ou em razão de barreiras naturais ou construídas, nos loteamentos L7 e L8, as dimensões máximas de quadras poderão sofrer acréscimo de 50%, (até 510m) e tendo como limite máximo o perímetro de 1600m

 

 

Art. 3°. O Anexo IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO, da Lei n° 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Zona

Taxa de ocupação

Coeficiente de aproveitamento

Taxa de permeabilidade

Recuos

1

ZEC

80%

Livre

10%

1. Para edificação especificamente residencial com altura (h) menor ou igual a 4,5m:

1.1 Frontal

1.1.1 Na ZEC = livre.

1.1.2 Nas demais Zonas = 4m

1.2 Lateral e fundos

1.2.1 sem abertura : livre

1.2.2 com abertura: 1,5m

 Para edificação especificamente comercial com altura (h) menor ou igual a 4,5m:

1.3 Frontal

1.3.1 Na ZEC e nas vias arteriais, primárias e secundárias com faixa de domínio acima de 20 metros = livre.

(somente com aprovação do projeto e aprovação da GDU)

1.3.2 Nas demais Zonas e vias ou em caso de uso misto (residencial/comercial) = 4m

1.4. Lateral e fundos

1.4.1 sem abertura : livre

1.4.2 com abertura: 1,5m

2. Para edificação residencial com térreo ou térreo + 1 pavimento e altura (h) maior que 4,5m e menor ou igual a 8m:

2.1 Frontal

2.1.1 Na ZEC = livre

2.1.2 nas demais Zonas = 4m

2.2 Lateral e fundos = 2,5m

 Edificação comercial térrea ou térreo + 1 pavimento e possuindo altura (h) maior que 4,5m e menor ou igual a 8m:

2.3 Frontal

2.3.1 Na ZEC = livre

2.3.2 nas demais Zonas = 4m

2.4 Lateral e fundos = 2,5m

Edificação comercial com altura maior que 4,5m e menor ou igual a 8m pode-se utilizar recuos livres nas laterais desde que não exista abertura e até a altura de 4,5m, acima desta altura e até o limite de 8 metros esta edificação obrigatoriamente deverá ter recuo lateral de 2,5m (somente com aprovação de projeto e aprovação da GDU)

3. Para edificação com altura (h) maior que 8m e menor ou igual a 15m:

3.1 Frontal = 4m

3.2 Lateral e fundos = 1/3 h (altura dividida por

4.Para edificação com altura maior que 15m:

4.1 Frontal, lateral e fundos = ½ h (altura dividida por 2)

5. Para afastamento entre edificações na mesma unidade imobiliária:

 5.1. 1/3 (um terço) da altura da maior edificação e no mínimo 5 m em edificações com altura igual ou maior que 15 metros.

 5.2. No mínimo 3 metros em edificações com altura igual ou inferior a 4,50m.

2

ZU 1- ZU2 - ZU 3

ZI 1 – ZI 2

ZEIC 1– ZEIC 2

ZEIS 1 – ZEIS 2

ZEIS 3 – ZEIS 4

ZEIS 5 – ZEIS 6

ZEIS 7

60 %

Livre

20%

3

ZL

ZEU 1 – ZEU 2

ZEU 3 – ZEU 4

ZEU 5 – ZEU 6

ZEU 7 – ZEU 8

 

ZEIA 1 - ZEIA 10

ZEIA 11 – ZEIA 12

60 %

Livre

20% - Obrigatória a implantação de dispositivos de drenagem para recepção e absorção de águas pluviais, em toda a área do terreno

4

ZEIA 2

ZEIA 3 – ZEIA 4

ZEIA 5 – ZEIA 6

ZEIA 7 – ZEIA 8

ZEIA 9

 

20 %

 

Livre

 

60%

 

5

ZEIU 1 – ZEIU 2

ZEIU 3 – ZEIU 4

Conforme GDU da edificação,nunca superior a 60 %

Livre

Conforme GDU da edificação, nunca inferior a 20 %

6

CEU

Índice da(s) Zona(s) atravessada(s), usando-se o índice mais restrito.

 

Índice da(s) Zona(s) atravessada(s), usando-se o índice mais restrito.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.504, de 12 abril de 2011, e demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 13 de setembro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CFC74396