ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1663, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

“Dispõe sobre repasse financeiro às Escolas, Associações e Entidades de Paranaíba para os fins que especifica e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:             

 

Art. 1º Fica por força de Lei, o Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse financeiro às Escolas Municipais, Escolas Estaduais, Escolas particulares, Entidades e Associações de Paranaíba abaixo relacionadas, cujo valor a ser repassado a cada uma delas, será de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) repassados em uma única parcela.

  

I – Escola Municipal Professora Liduvina Motta Camargo;

II – Escola Municipal Major Francisco Faustino Dias;

III – Escola Municipal Profª Maria Luiza Corrêa Machado;

IV – Escola Municipal Profº Ignácio José da Silva;

V – Escola Municipal Bento Macedo de Jesus – Pólo;

VI – Escolas Municipais Rurais – Capitão Altino Lopes, Dona Maria Paula de Oliveira – pólo e João Chaves dos Santos - pólo;

VII – Escola Estadual José Garcia Leal;

VIII – Escola Estadual Gustavo Rodrigues Silva,

IX – Escola Estadual Aracilda Cícero Corrêa da Costa;

X – Escola Estadual Ermírio Leal Garcia;

XI – Escola Particular Doce Poli;

XII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

XIII – Lar Escola Joanna de Angelis;

XIV – Lar Tereza Spinelli;

XV – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul –UEMS e

XVI – Faculdades Integradas de Paranaíba- FIPAR

 

§ 1º - O repasse financeiro mencionado no caput deste artigo deverá ser utilizado exclusivamente para o auxilio nos festejos de comemoração do aniversário do Município de Paranaíba, que ocorrerá em 03 de julho de 2010, para a confecção de carros alegóricos.   

§ 2º - Deverá ser prestada conta à Secretaria Municipal de Finanças, pelas Escolas, Entidades e Associações, a efetiva aplicação do recurso financeiro repassado.

 

Art. 2º - Aos Centros de Educação Infantil - Dona Marlene de Sene Souza – Pólo, Antônia Mainardi Ovídio, Nossa Senhora Aparecida, Francisca Ferreira da Silva e Irmã Dulce, será repassado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em uma única parcela.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de junho de 2010.

  

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

  

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

  

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:D1589B12