ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1865 DE 29 DE MAIO DE 2013.

“Altera o artigo 3º da Lei n.º 1.521, de 08 de abril de 2009 que Institui o Conselho de Alimentação Escolar– CAE”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O inciso IV do artigo 3º, da Lei n.º 1.521, de 08 de abril de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

IV – 04 (quatro) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;

 

Artigo 2º. Fica suprimido o inciso V do artigo 3º da Lei n.º 1.521, de 08 de abril de 2009.

 

V - SUPRIMIDO

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de maio de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

FREDSON FREITAS DA COSTA

Vice-Prefeito e Secretário de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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