ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2014
“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 15% a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal Nº 1094/2012.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
|
CARGOS |
SIMBOLO |
QUANT. |
VALOR |
|
CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO |
CC-1 |
02 |
2.426,15 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
CC-2 |
02 |
2.020,84 |
|
CONTADOR |
CC-3 |
01 |
2.020,84 |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
CC-4 |
01 |
1.818,75 |
|
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
CC-5 |
01 |
2.020,84 |
|
DIRETOR (A) DE SECRETARIA |
CC-6 |
01 |
1.684,02 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-7 |
01 |
1.077,78 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
CC-8 |
02 |
1.077,78 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I |
CC-9 |
05 |
1.023,89 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II |
CC-10 |
03 |
796,95 |
NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b”– Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.
A CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO, ASSESSOR DE IMPRENSA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO SERÁ DE ATÉ 36:00 HORAS MENSAIS, OS DEMAIS CARGOS TERÃO ATÉ 6:00 HORAS DIÁRIAS.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:D2B5D82A