ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

“Altera o Artigo 42 da Lei Complementar n.º 051, de 09 de dezembro de 2011”.

 

Considerando a necessidade de adequar o atendimento dos alunos do campo na zona urbana a legislação educacional;

 

Considerando a necessidade de preservar o princípio da isonomia entre os professores da Rede Pública de Ensino;

 

Considerando o baixo IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) dos alunos matriculados na Escola Municipal Profª Maria Luiza Corrêa Machado,

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica Suprimido o § 3º do art. 42 da Lei Complementar nº 051 de 09 de dezembro de 2011.

 

Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2015.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:D4F35205