ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 980/2017

Sanciono a presente Lei

Em, 22/02/2017

 

Carlos Anibal Ruso Pedrozo

Prefeito Municipal

LEI Nº 980/2017

 

“Acrescenta o § 2º no art. 5º da Lei nº 979/2016”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º no art. 5ª da Lei nº 979/2016 com a seguinte redação:

 

“Art. 5ª ........................................

 

I - ...............................................

II - ..............................................

 

§ 1º .............................................

 

a) ................................................

b) ................................................

c) ................................................

d).................................................

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a criar por meio de Decreto, elementos de despesas, para o Carnaval de 2017, no período de 23 de fevereiro a 23 de março de 2017, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidades coma as disposições contidas no parágrafo único, do art. 5º e art. 6º da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ladário/MS, 20 de Fevereiro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1° Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

 2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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