ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 320/2010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento em vigência, na forma que especifica e dá outras providências”.

 

Eu, VERÔNICA FERREIRA LIMA, Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que me são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, suplementar o orçamento vigente em mais 10% (dez por cento), além do já estabelecido no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 301/2009, de 24 de novembro de 2009 (LOA).

 

Art. 2º - Para os créditos suplementares a serem abertos em conformidade com o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal se utilizará das formas previstas nos Incisos I, II e III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal N.º 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dez (2010).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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