ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1294/2017

“Altera Anexo I da Lei Municipal Nº. 728/2004, que estabelece Normas para Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Coronel Sapucaia/MS”.

.

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº. 728/2004 que “Estabelece normas para concessão de Diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Coronel Sapucaia/MS.” passando a vigorar nos termos do Anexo I desse Projeto.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1160/2014.

 

Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia, em 29 de Março de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 728/2004

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

Categoria

Alimentação

Estadia

Vereadores

300,00

300,00

Servidores Técnicos de Nível Superior e Ocupantes de Cargos em Comissão.

202,50

202,50

Demais Servidores do Poder Legislativo.

150,00

150,00

 

NOTA: Quando o deslocamento se der fora dos limites do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser acrescida em 50% conforme determina o § 3º do art. 3º, ou 100% quando de viagem internacional ou ao Distrito Federal e outras capitais, conforme determina o § 4º desse mesmo artigo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, em 29 de Março de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:D7073C58