ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.013, DE 13 DE ABRIL DE 2015
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n° 2.003, de 06 de março de 2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para a Empresa Nilton Antonio Pires Junior, CNPJ 33.767.716/0001-78, o imóvel com área de
Artigo 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n° 2.003, de 06 de março de 2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Artigo 2º. A área objeto da doação constante do artigo anterior destina-se à construção de 01 (um) posto de gasolina, 01 (uma) TRR – Distribuidora de combustível e 01 (uma) recauchutadora de pneus, conforme projeto aprovado pelo PRODEPAR. (Constante no Processo Administrativo n° 6.308/2013)”
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 13 dias do mês de abril de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:D807F516