ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 628/2014

Sete Quedas – MS 15 de Outubro de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Novo Projeto na Lei Orçamentária na Lei nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Cria no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Nova Atividade na Lei Orçamentária Vigente no Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:

Unidade............02.12.......Secretaria Municipal de Ação Social.

Função........... 08...............Assistência Social

Sub-Função........ 244......... Assistência Comunitária

Programa...... 008...........Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Projeto/Atividade.......2.300........Abrigo Institucional Para Criança e Adolescente

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)

Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte rubrica orçamentária.

 

Unidade......02.04....Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação.

Função....... 23.........Comércio e Serviços

Sub-Função..... 691.......Promoção Social

Programa........ 015..... Políticas de Desenvolvimento Municipal

Projeto/Atividade 2.057......Gestão do Desenvolvimento Municipal.

Elementos de Despesa:

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (oito mil reais)

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Unidade........02.07....Secretaria Municipal de Educação

Função......... 13........Cultura

Sub-Função....... 392........Difusão Cultura

Programa........ 016........ Incentivo a Cultura e a Desporto Local

Projeto/Atividade 2.056......Fundo Municipal de Investimentos Culturais.

Elementos de Despesa:

33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 3.000,00 (três mil reais);

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 ( mil reais);

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 de Outubro de 2.014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:DB6B3FCD