ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2683/17
De 05 de outubro de 2017.
“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, e dá outras providências.”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, CNPJ nº 15.555.840/0001-98, sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar no evento de formatura e colação de grau do ensino médio, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - O repasse de que trata o art. anterior será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho a ser apresentado pela APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, e deverá ser aprovado pelo município, para celebração do Termo de Contribuição.
Art. 3º - A APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição, e de acordo com as normas vigente na legislação municipal.
Art. 4º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 21/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:DB9EEACB